Fluxo Inteligente

Termos de uso

Última atualização: 8 de setembro de 2026

Estes termos regem o uso da plataforma Fluxo Inteligente (“a plataforma”), que conecta números de telefone à API oficial de WhatsApp da Meta (WhatsApp Cloud API) e oferece painel, API HTTP e servidor MCP para enviar e receber mensagens por esses números.

1. Quem presta o serviço

Fluxo Inteligente é o nome pelo qual opera 64.413.218 MARCELO EDUARDO BATISTA MOREIRA, empresário individual (MEI), inscrita no CNPJ 64.413.218/0001-50, com sede em Pirassununga/SP.

Contato para qualquer assunto destes termos — inclusive cancelamento, reembolso e pedidos relativos a dados pessoais: contato@fluxoapi.com.br.

2. O que a plataforma faz — e o que não faz

• Conecta o seu número à Cloud API da Meta em coexistência: o número continua funcionando no aplicativo WhatsApp Business do celular e ao mesmo tempo responde pela API.
• Entrega painel, chaves de API e webhooks para você integrar.
• Não somos a Meta, não somos um BSP e não revendemos as conversas cobradas por ela. A cobrança de conversa da Meta é feita por ela, diretamente na conta de quem é dono do número.
• Não garantimos aprovação de modelos de mensagem, selo de conta comercial verificada, nem qualidade do número: essas decisões são da Meta e seguem as políticas dela.
• As páginas públicas deste site medem o uso e carregam ferramentas de terceiros para isso, inclusive gravação da sessão de navegação. O que é coletado, por quê e como recusar está na política de privacidade, seção 12. Isso não alcança o painel de mensagens nem os dados de cobrança.

3. Conta e responsabilidade sobre o número

• Você é responsável pelas credenciais da sua conta e pelas chaves de API que gerar. Uma chave vazada permite enviar mensagem em seu nome.
• Ao conectar um número, você declara ter autorização de quem é o titular dele.
• Você responde pelo conteúdo enviado através da plataforma e pelo cumprimento das políticas do WhatsApp Business e da legislação aplicável — inclusive as regras sobre mensagem não solicitada.

4. Preço e pagamento

• A cobrança é mensal e por número conectado. O preço por número cai conforme a quantidade de números na conta — quem tem dois paga menos por número do que quem tem um, e assim por diante. A tabela vigente está na página inicial e no painel, em Cobrança.
• Adicionar um número reduz o preço de todos os outros, na mesma hora: recalculamos o valor de cada assinatura ativa e reemitimos a cobrança que ainda estiver em aberto pelo valor novo. Você não precisa pedir nada nem trocar de plano.
• Pelo mesmo motivo, remover um número aumenta o preço por número dos que ficarem, porque a conta passa a estar numa faixa menor. O total pago pela conta, esse, sempre diminui ao remover um número.
• A assinatura de um número nasce no dia em que ele entra e é encerrada quando ele é removido. Não há pró-rata.
• Pagamento por cartão de crédito ou Pix, processado pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.). Não armazenamos o número do seu cartão: ele é enviado ao Asaas e o que guardamos é um token, a bandeira e os quatro últimos dígitos.
• Em caso de atraso, o envio de mensagens do número continua liberado durante um período de tolerância e é suspenso depois dele. Os dados não são apagados por inadimplência.

5. Reajuste e mudança de preço

A variação de preço descrita no item 4 — a que decorre de você adicionar ou remover números — não é reajuste: é a tabela vigente sendo aplicada à sua quantidade atual.

Mudanças na própria tabela serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, e valem a partir do ciclo seguinte ao aviso. Você pode encerrar antes que passem a valer, sem custo. Reajuste anual, se houver, seguirá índice oficial de inflação e o mesmo aviso prévio.

6. Uso aceitável

Quem decide o conteúdo enviado é você, e é o seu número que é banido quando a regra é quebrada. É proibido usar a plataforma para:

• enviar mensagem a quem não pediu contato nem tem relação com você — disparo em massa para lista comprada, extraída ou obtida sem consentimento;
• ignorar pedido de descadastro de um destinatário;
• fraude, phishing, se passar por outra pessoa ou empresa;
• conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole as Políticas Comerciais do WhatsApp e a Política de Comércio;
• tentar contornar limites de envio, de qualidade ou de cobrança da plataforma ou da Meta.

Violação pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo do que a Meta decidir sobre o número por conta própria — sobre isso não temos ingerência.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca e a documentação são nossos. Você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período da assinatura. O conteúdo é seu: mensagens, contatos e dados que você insere continuam pertencendo a você, e não os usamos para treinar modelo nem para qualquer finalidade além de operar o serviço que você contratou.

8. Suporte

Suporte por e-mail (contato@fluxoapi.com.br), pelo painel e por WhatsApp — falar com o suporte no WhatsApp — em horário comercial de dias úteis. Não comercializamos SLA de tempo de resposta; quando isso mudar, estará escrito aqui.

9. Garantia de 7 dias

Você pode pedir o cancelamento com devolução integral em até 7 dias corridos contados da primeira cobrança. É o prazo de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado a todos os clientes.

Para pedir o estorno, falar com o suporte no WhatsApp ou escreva para contato@fluxoapi.com.br. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra e o prazo de retorno depende do emissor do cartão ou do banco.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas ela depende de serviços de terceiros — em especial a infraestrutura da Meta. Não prometemos disponibilidade ininterrupta e não respondemos por indisponibilidade causada por terceiros, por caso fortuito ou por força maior.

11. Encerramento

• Você pode encerrar quando quiser, removendo os números no painel. Isso cancela as assinaturas correspondentes.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, as políticas da Meta ou a lei — com aviso, salvo quando a lei ou a gravidade do caso exigirem ação imediata.
• Encerrada a conta, os dados pessoais seguem o que está na Política de privacidade.

12. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, e no limite permitido pela lei, nossa responsabilidade por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

13. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

14. Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Pirassununga, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias — sem prejuízo do direito do consumidor de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, que a lei garante e esta cláusula não afasta.